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Aprovada em processo seletivo está desobrigada de comprovar quitação eleitoral para realizar matrícula
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma universidade, garantindo, assim, a uma estudante o direito de ma...

Foto em rede social e depoimentos testemunhais comprovam união estável
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Com o entendimento de que foto em rede social somada a depoimentos de testemunhas comprovariam o vínculo de mais de dois anos de mulher com segurad...

INSS é condenado a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural que comprovou atividade em regime de economia familiar
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A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de um beneficiário e ...

Prestador de serviço temporário equiparado a servidor público civil tem direito aos depósitos do FGTS
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A Fundação Universidade de Brasília (FUB) foi condenada a depositar os valores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta de um prest...

Unimed deve autorizar procedimentos mesmo em período de carência
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Unimed terá de autorizar procedimentos que foram recusados por estarem no período de carência. Decisão é do juiz de Direito Nickerson Pires Ferreir...

Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um homem com a doença de Crohn, psoríase, artrite e colite ...

Sentença obriga INSS a aceitar declaração da Funai para comprovação de união estável em caso de pensão por morte
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A Justiça Federal obrigou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a aceitar a declaração da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) ...

Sentença ordena que a Caixa libere saldo do FGTS para custeio do tratamento de trabalhador diagnosticado com transtorno do espectro autista
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A 11ª Vara da Justiça Federal, condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a liberar, em favor do autor de uma ação diagnosticado com transtorno do es...

Mantido o benefício assistencial concedido a criança com deficiência  mental
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de decisão que concedeu o...

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